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Dec. Est. RN 22.088/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.088 de 16.12.2010

DOE-RN: 17.12.2010

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 66, I e II, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 267, de 11 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, anexo ao presente Decreto, expedido em obediência à Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999.

Artigo 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998 e o Decreto nº 14.320, de 17 de fevereiro 1999.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

João Batista Soares de Lima

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria de Estado da Tributação (SET), órgão de natureza substantiva integrante da Administração Pública estadual direta, nos termos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, tem a responsabilidade de planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a política de administração do sistema tributário estadual.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º À Secretaria de Estado da Tributação compete:

I - dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Estado;

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

III - manter cadastro de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;

IV - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

V - informar à população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VI - criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Estado, visando debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos ( continua ... )

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