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Dec. Est. RN 25.998/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.998 de 22.04.2016

DOE-RN: 23.04.2016

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 45, XIV, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 45. (...)

(...)

XIV - expedir ordens de serviço relativas às atividades de fiscalização, com abrangência em todo o território estadual, de acordo com a necessidade da Administração Tributária, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 45 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 3º. As ordens de serviço previstas no inciso XIV do caput deste artigo aplicam-se a quaisquer Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, independente da circunscrição fiscal ou setor em que estiverem lotados, ouvido o chefe imediato, sem prejuízo das atividades do setor.

§ 4º. São válidos os atos praticados por auditor fiscal, independente do setor de lotação, quando designado pelo Coordenador de Fiscalização, nos termos do inciso XIV do caput deste artigo". (NR)

Art. 3º O art. 84, II, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.088, de 2010, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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