x
x
x
Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.781/17 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.781 de 05.09.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 26.10.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 2017 no Município de Sapucaia do Sul/RS.


Luis Rogério Link, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inc. I da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos até a data de publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. O REFIS MUNICIPAL será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - Receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;

IV - Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.

§ 2º. O REFIS MUNICIPAL não alcançará as taxas municipais e as multas por infração.

Art. 2º O programa ora instituído abrange o valor original dos tributos, a multa de mora e os acréscimos incidentes, os quais não tenham sido abrangidos pela prescrição nos termos da legislação tributária vigente e devidamente inscritos em dívida.

Parágrafo único. Entende-se como exercício o ano civil.

Art. 3º Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente a tributo, multa, juros e correção monetária decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal.

Parágrafo único. O débito consolidado compreende o valor original do tributo desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa de mora e juros conforme estabelecidas na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?