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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.216/17 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.216 de 03.10.2017

DOM-Ouro Branco: 03.10.2017

Altera a Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016 - Código Tributário Municipal, em razão das modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 244-A, com a seguinte redação:

"Artigo 244-A. Sem prejuízo das demais hipóteses de sujeição passiva indireta previstas são responsáveis a título de substituição tributária, na condição de tomadores, contratantes, fontes pagadoras, intermediários de serviços ou que tenham relação com os serviços:

I - as empresas seguradoras;

II - as empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência médico - hospitalar

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central"

Art. 2º O art. 245 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 245. Os responsáveis eleitos pelos arts. 244 e 244-A desta Lei ficam obrigados ao cadastramento fiscal especial, bem como à emissão de comprovante de retenção do imposto e de relatório periódico, tudo na forma e nos prazos previstos em regulamento."

Art. 3º Fica incluído o art. 245-A e parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 245-A. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária ora instituído, bem como baixar atos necessários à sua ( continua ... )

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