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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.601/17 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.601 de 18.10.2017

DOM-Charqueadas: 18.10.2017

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, RS no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2804 de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Adesão ao uso da plataforma do Estado do RS do Programa Nota Fiscal, que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos que comprarem no município de Charqueadas/RS no Programa Nota Fiscal Gaúcha, processo administrativo nº 550/2015, controle 74404.

Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no "site" do Programa da Nota Fiscal Gaúcha na internet http://www.nfq.sefaz.rs.qov.br.

Art. 2º A premiação de que trata este Decreto, será de 1 (hum) prêmio sorteado mensalmente, no valor individual de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), o pagamento será feito mediante depósito bancário, devendo o ganhador solicitar o resgate via processo administrativo junto a Secretaria Municipal da Fazenda, sob pena de caducar o direito.

§ 1º. O prêmio no valor individual de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) será sorteado mensalmente, a partir do mês de dezembro de 2017até o mês de dezembro de 2020 consecutivamente.

§ 2º. Para retirar o prêmio o cidadão deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Charqueadas, no setor de Fiscalização tributária, em até 90 (noventa dias) da homologação do sorteio, munido de documentos de identidade e informar número de conta bancária.

Av. Dr. José Athanásio, nº 460

fisco@charqueadas.rs.qov.br

fone: 51 - 3958 8504

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3611 de 07 de julho de 2016, produzindo efeito a partir de sua ( continua ... )

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