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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.599/17 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.599 de 18.10.2017

DOM-Charqueadas: 18.10.2017

Regulamenta o Programa denominado "IPTU dá Prêmios".


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 10 da Lei Municipal nº 2969 de 18 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, o anexo Regulamento, que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Charqueadas, 18 de outubro de 2017.

Prefeito Municipal

Simon Heberle de Souza

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

REGULAMENTO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua base territorial, promovendo sob sua inteira responsabilidade, regulamenta o Programa "IPTU dá Prêmios"

I - OBJETIVO

Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do município, em especial com a antecipação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

II - ÁREA DE ABRANGÊNCIA E EXECUÇÃO

A base territorial do Município de Charqueadas, Estado do Rio Grande do Sul.

III - FORMA DE CONTEMPLAÇÃO E QUANTIDADE DE CUPOM

O contribuinte receberá 10 cupons pelo pagamento antecipado do IPTU por matrícula cadastrada.

IV - PARTICIPANTES DO SORTEIO E LOCAL PARA DEPOSITAR OS CUPONS

Participarão dos sorteios os contribuintes que pagarem o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de forma antecipada, em cota única, com desconto previsto em lei e com pagamento efetuado até a data do sorteio, que preencherem e depositarem devidamente os cupons na urna oficial localizada no Saguão da Prefeitura Municipal.

V - PRÊMIOS

Os prêmios prometidos e correspondentes ao sorteio são:

1º prémio - Um automóvel Zero Km 1.0 CC

2º prémio - R$ 2.500,00 (Valor Líquido)

3º prémio - R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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