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Lei Câm. Munic./Recife - PE 18.396/17 - Lei Câmara Municipal de Recife nº 18.396 de 23.10.2017

DOM-Recife: 26.10.2017

(Torna obrigatória a disponibilização de informação sobre a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, conforme especifica.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO "APROVOU" e na conformidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 33, da Lei Orgânica do Recife,

PROMULGA o Projeto de Lei nº 68/2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providencias.

Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização de informação, por meio de cartazes, em hospitais, estabelecimentos bancários, educacionais, concessionárias de veículos e restaurantes, sobre a divulgação dos direitos dos portadores de câncer.

§ 1º. O cartaz referido no caput deste artigo deverá ter as dimensões mínimas de um papel A-4 e ser digitado em fonte Arial, com tamanho não inferior a "22".

§ 2º. O cartaz deverá conter também o número do Disque Ministério da Saúde (0800-611997) para maiores informações.

§ 3º. A divulgação deve ser feita nos locais especificados no caput, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), você tem direito a:

I - aposentadoria por invalidez;

II - auxílio-doença;

III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;

IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

VI - isenção de IPVA para veículos adaptados;

VII - quitação de financiamento da casa própria;

VIII - saque do FGTS;

IX - saque do PIS/PASEP;

X - benefício de prestação continuada (LOAS);

XI - cirurgia plástica reparadora de mama;

XII - quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal."

Art. 2º Aplicam-se as seguintes sanções para quem descumprir o disposto nesta Lei:

I - advertência por escrito de órgão competente designado pelo poder público;

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira reincidência, após comprovação;

III - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) na segunda reincidência, após comprovação;

IV - a partir da terceira reincidência, multiplica-se por três o valor aplicado no inciso III.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após 30 dias da data de sua ( continua ... )

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