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Dec. Est. MS 14.863/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.863 de 25.10.2017

DOE-MS: 26.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.784, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.784, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

d) demonstrativo dos gastos realizados na construção da obra ou das obras, com a indicação dos materiais empregados ou dos serviços utilizados e dos respectivos custos, bem como da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisição, no caso de documentos fiscais eletrônicos, observado o disposto no § 4º deste artigo;

II - (...)

(...)

d) demonstrativo dos gastos realizados na instalação ou montagem, incluindo-se os custos das próprias máquinas, equipamentos ou de outros produtos e as despesas com os materiais empregados ou dos serviços utilizados, com a indicação da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisição, no caso de documentos fiscais eletrônicos, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(...)

§ 4º. Os demonstrativos a que se referem a alínea "d" do inciso I e a alínea "d" do inciso II do caput deste artigo devem ser:

I - elaborados pela empresa beneficiária e conter a assinatura do seu representante legal e do contabilista responsável pela sua escrituração ( continua ... )

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