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Desp. SEFIC - DF 139/17 - Desp. - Despacho Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural do Distrito Federal nº 139 de 18.10.2017

DO-DF: 26.10.2017

(Dispõe sobre a aprovação de projeto cultural, de acordo com a Lei nº 5.021/2013, e o abatimento fiscal conforme especifica.)


A incentivadora cultural, AMBEV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0031-25 e CF/DF nº 07.652.229/002-79, habilitada na Secretaria de Estado de Cultura no dia 15/07/2014, repassou o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aos 29/09/2017 para a beneficiária cultural "IPCB - Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro", inscrita no CNPJ sob o nº 03.405.617/0001-85, para a execução do projeto cultural "COMA - Convenção de Música e Arte". O projeto cultural foi aprovado nesta Secretaria de Estado de Cultura para captação no valor total de R$ 400.460,00 (quatrocentos mil e quatrocentos e sessenta reais), no âmbito da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 e o valor repassado está de acordo com o percentual autorizado de 90% (noventa por cento) de renúncia fiscal e 10% (dez por cento) de investimento próprio, devendo o abatimento ocorrer, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme estabelecido na Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01 de 15 de setembro de 2014.

Em 18 de outubro de 2017.

THIAGO ROCHA ( continua ... )

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