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Port. Sec. Trib. - RN 122/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 122 de 20.10.2017

DOE-RN: 26.10.2017

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 130-A, § 3º e no art. 196, § 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de atualizar os critérios para o credenciamento de contribuintes do ICMS;

Considerando o objetivo de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando, também, a necessidade de uniformização de procedimentos que facilitem o trabalho da fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte poderá solicitar credenciamento para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, desde que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - esteja regular com suas obrigações tributárias, bem como seus sócios ou titulares;

II - seja usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);

III - seja emitente de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, quando a empresa estiver obrigada ao seu uso, nos termos do art. 465-C do Regulamento do ICMS;

IV - tenha enviado em pelo menos um período os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD com movimento nos últimos 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do pedido.

Art. 2º O credenciamento será requerido na ( continua ... )

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