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Dec. Est. RN 27.430/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.430 de 25.10.2017

DOE-RN: 26.10.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Convênios ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 12, caput, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 12. São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2019, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/97 e 133/17):

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 15-F, § 2º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte alteração:

"Artigo 15-F. ( continua ... )

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