x
x
x
Dec. Est. RN 27.429/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.429 de 25.10.2017

DOE-RN: 26.10.2017

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º, I e V, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º (...)

I - decidir, em primeira instância, os processos fiscais contenciosos decorrentes de lançamento do crédito tributário e os recursos voluntários e de ofício relativos aos pedidos de restituição de tributos indevidamente recolhidos;

(...)

V - organizar e analisar estatísticas sobre processos fiscais e demais expedientes em curso na coordenadoria, visando a dinamização dos trabalhos, em todos os níveis administrativos;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 28 do RSET, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 2010, passa a vigorar com alteração no inciso XXIII e acrescido do inciso XXIV, com a seguinte redação:

"Art. 28. (...)

XXIII - apreciar e decidir sobre consultas de interpretação da legislação tributária vigente no Estado;

XXIV - executar outras atividades correlatas, especialmente as determinadas pelo Secretário de Estado da Tributação.

(...)" (NR)

Art. 3º O art. 49 do RSET, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 2010, passa a vigorar com alteração no inciso VII e acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 49. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?