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Res. ANP 708/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 708 de 25.10.2017

D.O.U.: 26.10.2017

Obs.: Rep. DOU de 16.11.2017

Decide facultar, com base nas Resoluções: CNPE nº 4/2017, publicada do Diário Oficial da União em 10/02/2017 e, CNPE nº 8/2017, publicada do Diário Oficial da União em 27/04/2017, a assinatura de aditivos aos contratos de concessão da Décima Primeira e Décima Segunda Rodadas de Licitação para a Fase de Exploração pelo prazo de 2 (dois) anos, com condicionantes.


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 609, de 18 de outubro de 2017, considerando:

Que a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 4, de 02 de fevereiro de 2017, publicada no DOU em 10/02/2017, resolve em seu art. 1º "Recomendar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que, resguardada suas obrigações legais e contratuais, analise a prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de blocos outorgados na 11ª Rodada de Licitações, considerando não apenas as cláusulas contratuais, mas também o objetivo maior de interesse nacional e a preservação dos investimentos no País.";

Que a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 8, de 11 de abril de 2017, publicada no DOU em 27/04/2017, resolve em seu art. 1º "Recomendar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP que, resguardada suas obrigações legais e contratuais, analise a prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Blocos outorgados na 12ª Rodada de Licitações, considerando não apenas as cláusulas contratuais, mas também o objetivo maior de interesse nacional e a preservação dos investimentos no País."

Que nas citadas Resoluções o CNPE, a quem cabe propor políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, nos termos da Lei nº ( continua ... )

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