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AD CONFAZ 21/17 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.10.2017

D.O.U.: 26.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 03.11.2017

Ratifica os Convênios ICMS 100/17, 104/17, 105/17, 106/17, 112/17, 113/17, 114/17, 123/17, 124/17, 127/17, 132/17, 133/17 e 145/17.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24/75, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 166ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2017:

Convênio ICMS 100/17 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro;

Convênio ICMS 104/17 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17;

Convênio ICMS 105/17 - Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a ( continua ... )

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