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Port. PGFN 1.032/17 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.032 de 25.10.2017

D.O.U.: 26.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 27.10.2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. , , , , , 13, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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