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LC Mun. Não me Toque/RS 172/15 - LC - Lei Complementar do Município de Não me Toque/RS nº 172 de 15.12.2015

DOM-Não me Toque: 15.12.2015

Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 152/14 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


ANEXO

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