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LC Mun. Chapecó/SC 594/17 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 594 de 26.09.2017

DOM-Chapecó: 26.09.2017

(Altera as Lei nºs 170/1983, 3.496/1992 e 3.819/1998, que tratam dos tributos municipais, e a Lei Complementar nº 483/2012, que dispõe sobre o alvará de funcionamento e licença especial para atividades econômicas.)


Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, da Lei Complementar nº 489, de 31 de maio de 2012, da Lei 3.496, de 30 de outubro de 1992, da Lei nº 3.819, de 08 de abril de 1998 e dá outras providências.

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