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LC Mun. Chapecó/SC 594/17 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 594 de 26.09.2017

DOM-Chapecó: 27.09.2017

(Altera as Lei nºs 170/1983, 3.496/1992 e 3.819/1998, que tratam dos tributos municipais, e a Lei Complementar nº 483/2012, que dispõe sobre o alvará de funcionamento e licença especial para atividades econômicas.)


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 138 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 152 da Lei nº 170/83;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do artigo 152 da Lei nº 170/83;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do artigo 152 da Lei nº 170/83;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do artigo 152 da Lei nº 170/83;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do artigo 152 da Lei nº ( continua ... )

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