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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 30/17 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 30 de 02.08.2017

DOM-Colinas do Tocantins: 28.09.2017

(Altera o Decreto Municipal nº 007/2017, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2017 e dá outras providências.)


Altera o Decreto Municipal nº 007, de 11 de abril de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Colinas do Tocantins - TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto Municipal nº 007, de 11 de abril de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - Em parcela única, sem desconto, se pago até 30 de outubro de 2017.

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins, TO, aos 02 de agosto de 2017.

Adriano Rabelo da Silva

Prefeito ( continua ... )

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