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LC Mun. Não me Toque/RS 185/16 - LC - Lei Complementar do Município de Não me Toque/RS nº 185 de 16.11.2016

DOM-Não me Toque: 16.11.2016

Suprime os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar nº 152/14, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos II e IV, do art. 46, da Lei Complementar nº 152/14, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

I - (...)

II - SUPRIMIDO

III - (...)

IV - SUPRIMIDO

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

TEODORA BERTA SOUILLJEE LÜTKEMEYER

Prefeita Municipal

ANDRESSA BAGESTON BRASIL

Procuradora Jurídica

OAB/RS 83.514

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI VERÔNICA MACHRY SANTOS

Secretária de Administração e ( continua ... )

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