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LC Mun. Não me Toque/RS 193/17 - LC - Lei Complementar do Município de Não me Toque/RS nº 193 de 28.03.2017

DOM-Não me Toque: 28.03.2017

Altera o art. 46, § 6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


ARMANDO CARLOS ROOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

§ 6º. A substituição tributária prevista no caput deste artigo, tem incidência somente sobre o imposto devido por empresas não estabelecidas no território do Município de Não-Me-Toque."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS, EM 28 DE MARÇO DE 2017.

ARMANDO CARLOS ROOS PREFEITO MUNICIPAL

ELEN HEBERLE

Procuradora Jurídica Municipal

OAB/RS 58.704

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI VERÔNICA MACHRY SANTOS

Secretária de Administração e ( continua ... )

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