x
x
x
Dec. Mun. Ivaiporã/PR 11.517/16 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 11.517 de 15.12.2016

DOM-Ivaiporã: 15.12.2016

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã - UFI, para aplicação no exercício fiscal de 2017, em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e, especial, ao disposto na Lei Complementar nº 10/2014.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e em especial, a Lei Complementar 10/2014 no seu artigo 4º, em consonância com o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Orgânica do Município, emenda modificativa nº 2/2005, e considerando a necessidade de atualização inflacionária do valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, para operacionalidade administrativa fiscal, tendo em vista a desvalorização desta Unidade Fiscal deste Município,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã (UFI) corresponderá ao montante de R$ 61,49 (sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) para efeitos de lançamentos tributários ao exercício de 2017.

Parágrafo único. A UFI atualizada para vigência no exercício de 2017, foi corrigida pelo IGP-M dos últimos 12 (doze) meses acumulados, com índice de 7,13% (sete vírgula treze por cento).

Art. 2º A Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, adotará providências para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto e ao fiel cumprimento de seu objetivo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis (18/12/2015).

Luiz Carlos Gil

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?