x
x
x
LC Mun. Ivaiporã/PR 19/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ivaiporã/PR nº 19 de 29.09.2017

DOM-Ivaiporã: 02.10.2017

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Ivaiporã referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos do Código Tributário do Município de Ivaiporã referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.

Art. 2º A Lista de Serviço a que se refere o § 5º do Art. 55, da Lei Municipal nº 1890, de 21 de dezembro de 2010, conforme alíquotas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 2.574, de 16 de dezembro de 2014, será alterada nos seus subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços, conforme a seguinte redação:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?