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LC Mun. Porto Velho/RO 591/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 591 de 23.12.2015

DOM-Porto Velho: 23.12.2015

Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado, Licenciamento por Declaração e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado instituir no âmbito do Município de Porto Velho a Licença Ambiental Simplificada e a Licença Ambiental por Declaração.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de doze meses, contados da publicação desta lei, elaborará uma lista especificando os empreendimentos e atividades sujeitas à autorização ambiental de que trata esta lei.

Art. 3º a Licença Simplificada e da Licença por Declaração terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovadas por igual período.

Parágrafo único. A renovação da Licença Simplificada e da Licença por Declaração será permitida desde que requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do seu vencimento.

Art. 4º Os valores das taxas de Licenciamento Ambiental para atividades, obras e empreendimentos são aqueles previstos no Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor da taxa de concessão da respectiva licença.

Art. 6º Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer nova licença ambiental, observando os seguintes critérios:

I - Será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencimento da licença;

II - Será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 50% ( continua ... )

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