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Res. GEFIS - RO 8/17 - Res. - Resolução GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 8 de 16.10.2017

DOE-RO: 24.10.2017

Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para a data que especifica.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL substituto, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a ocorrência de instabilidades nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, conforme o disposto no artigo 53-B do RICMS/RO;

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de outubro de 2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujo vencimento esteja datado para o período de 15 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual ( continua ... )

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