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Port. SMF/Salvador - BA 126/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 126 de 23.10.2017

DOM-Salvador: 25.10.2017

Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal, instituída pelo art. 316-B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 316-B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Representação Fiscal, que com este se publica.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 23 de outubro de 2017.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

REGIMENTO INTERNO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Representação Fiscal, unidade administrativa vinculada à Administração Tributária desta Secretaria Municipal da Fazenda, instituída pelo art. 316-B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, tem por finalidade defender os interesses da Fazenda Pública Municipal, no que se refere aos créditos tributários originários de Notificação Fiscal de Lançamento e de Auto de Infração no processo administrativo tributário, e assessorar o Secretário Municipal da Fazenda, objetivando o aprimoramento do Sistema Tributário do Município.

CAPÍTULO II
DA ( continua ... )

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