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Dec. Est. AP 4.027/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.027 de 19.10.2017

DOE-AP: 19.10.2017

Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do selo de origem "Selo Amapá - Produtos do Meio do Mundo" para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 06.202.00129/2017, e

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 2.235 de 28 de setembro de 2017, que cria o SELO DE ORIGEM - SELO AMAPÁ: PRODUTOS DO MEIO DO MUNDO,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece o Regulamento que disciplina os Procedimentos para a Concessão do Selo de Origem "SELO AMAPÁ - PRODUTOS DO MEIO DO MUNDO" para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde.

Art. 2º O Selo AMAPÁ - PRODUTOS DO MEIO DO MUNDO somente será concedido as Empresas interessadas que cumpram os requisitos legais exigidos para o funcionamento das atividades empresariais voltadas para o seu local de produção e beneficiamento.

§ 1º. O selo será identificado como "PRODUTO DO MEIO DO MUNDO - AMAPÁ - AMAZÔNIA - BRASIL".

§ 2º. Este Regulamento abrange somente a certificação dos produtos produzidos no Estado do Amapá.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Selo de Origem - Selo Amapá - Produtos do Meio Mundo tem por objetivos:

I - fortalecer as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e econômica das regiões produtoras do Estado do Amapá;

II - agregar valor a produção local, visando retroalimentar a economia local;

III - fortalecer a geração de trabalho e renda nas produções industriais do Estado do Amapá;

IV - promoção das empresas e cooperativas em nível local, nacional e internacional;

V - ampliar a criação e regulamentação formal de empresas e cooperativas produtivas;

VI - criar uma marca que permita o reconhecimento nacional e internacional dos produtos produzidos no polo Estadual, incluindo aqueles provenientes de quaisquer benefícios, especialmente os oriundos da Zona Franca Verde Macapá e Santana;

VII - fomentar as demandas das compras institucionais das Prefeituras e do Governo Estadual por produtos oriundos do Estado do Amapá.

Art. 4º Considera-se para efeitos desta, que produção é: o engendrar, procriar, criar, originar, fabricar, catalisar, converter, conceber, processar e beneficiar, em parte ou o todo do processo produtivo.

Art. 5º As empresas que obtiverem benefícios fiscais e locacionais deverão utilizar o Selo Amapá em suas ( continua ... )

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