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Dec. Est. BA 17.983/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.983 de 24.10.2017

DOE-BA: 25.10.2017

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, e no Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como o sistema oficial de gestão de processos e documentos administrativos eletrônicos e digitais no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com a mesma finalidade.

Art. 2º O SEI BAHIA é de utilização obrigatória para todos os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes.

Parágrafo único. As empresas públicas não dependentes, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado, integrantes do Poder Executivo Estadual, poderão, facultativamente, utilizar o SEI BAHIA, desde que os recursos de infraestrutura e serviços de tecnologia de informação sejam fornecidos pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, conforme previsto no § 2º do art. 12 do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Executivo do SEI BAHIA para definir diretrizes e apoiar o órgão gestor na implantação do referido sistema, com a seguinte composição:

I - 01 (um) representante do Gabinete da Secretaria da Administração - SAEB;

II - 01 (um) representante da Superintendência de Recursos Logísticos da SAEB;

III - 01 (um) representante da Superintendência da Gestão e Inovação da SAEB;

IV - 01 (um) representante da Casa Civil;

V - 01 (um) representante da ( continua ... )

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