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Dec. Est. SC 1.344/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.344 de 23.10.2017

DOE-SC: 24.10.2017

Introduz a Alteração 3.875 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17147/2017,

DECRETA;

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.875 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVI

Lista de Produtos Farmacêuticos (Anexo 3, arts. 145 a 148)

(Convênios ICMS 76/94. 127/10 e 92/15)

(...)(...)(...)(...)
3.0013.010.003005.10 10Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva. (Convênio ICMS 53/16)
3.0113.010.01( continua ... )

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