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Port. SUTRI - MG 692/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 692 de 24.10.2017

DOE-MG: 25.10.2017

Obs.: Ret. DOE de 31.10.2017

Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações internas com leite in natura destinadas ao contribuinte Mococa S/A Produtos Alimentícios.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a aplicação do diferimento do ICMS nas operações internas com leite in natura destinadas ao contribuinte Mococa S/A Produtos Alimentícios, conforme dados cadastrais constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 692, de 18 de outubro de 2017)

*Retificação em virtude de incorreção no original.

ITEMNOME DO CONTRIBUINTENº INSCRIÇÃO ESTADUALCNPJMUNICÍPIO
1Mococa S/A Produtos Alimentícios287.061284.075152.502.507/0062-69Guaxupé
2Mococa S/A Produtos Alimentícios622.061284.152952.502.507/0068-54São João Batista do ( continua ... )

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