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Port. Sec. Rec. Est. - PB 269/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 269 de 24.10.2017

DOE-PB: 25.10.2017

Obs.: Rep. DOE de 26.10.2017

(Dispõe sobre o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Receita e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º, do Decreto nº 37.276, de 7 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Domicílio Tributário Eletrônico DT-e será o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Receita e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento.

Art. 2º Fica o contribuinte do ICMS obrigado a efetuar seu credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico DT-e da Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º. Para efeitos do "caput" deste artigo, credenciamento é a habilitação do contribuinte para que receba, por meio eletrônico, as comunicações oficiais encaminhadas pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 2º. O credenciamento no DT-e será efetuado pelo contribuinte por meio da rede mundial de computadores (Internet), no Portal da Secretaria de Estado da Receita (SERvirtual), no endereço http://www.receita.pb.gov.br, com a utilização:

I - do certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil;

II - do e-CNPJ base da pessoa jurídica;

III - do e-CPF, na hipótese do contribuinte ser pessoa física.

§ 3º. Não será permitido credenciamento de pessoa jurídica contribuinte de ICMS utilizando e-CPF do sócio ou do contador ou e-CNPJ de escritório contábil.

§ 4º. O credenciamento será facultativo para:

I - contribuintes do ITCD e IPVA;

II - microempreendedor individual - MEI;

III - produtores rurais;

IV - a pessoa com inscrição estadual no Cadastro de ( continua ... )

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