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MP Est. MA 254/17 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 254 de 20.10.2017

DOE-MA: 20.10.2017

(Altera dispositivo da Lei nº 9.437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e fixará limite financeiro atual para o montante a ser financiado por meio do incentivo fiscal aqui tratado, não podendo este ultrapassar 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão.

§ 1º. O decreto que regulamentar esta Lei especificará a forma de adequação do percentual estabelecido no §1º do art. 2º ao limite financeiro disposto no caput deste artigo.

§ 2º. O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, por ato específico, a transferência para o exercício seguinte do quantum não utilizado do limite financeiro de que trata o caput. (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do ( continua ... )

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