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Lei Est. ES 10.754/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.754 de 24.10.2017

DOE-ES: 25.10.2017

(Altera o art. 4º da Lei nº 10.701/2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 10.701, de 12 de julho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.701, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º O crédito outorgado, nos termos desta Lei, será apropriado, em parcela única, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da emissão do termo de homologação, a que se refere o art. 3º, conforme previsão no respectivo termo de compromisso a ser firmado pelas partes.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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