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Res. Norm. ANEEL 785/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 785 de 10.10.2017

D.O.U.: 25.10.2017

Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária - PRORET, que regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve:

Art. 1º Aprovar a primeira versão do Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que ocorra até a aprovação da primeira versão do Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, às concessionárias de distribuição.

(...)

§ 5º. Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 90% dos montantes apurados pela CCEE nos termos do § 3º, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com alteração realizada por meio do art. 4º do Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de ( continua ... )

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