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Port. MD 3.769/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Defesa nº 3.769 de 20.10.2017

D.O.U.: 25.10.2017

(Delega competência ao Comandante da Marinha no âmbito de sua área de atuação, para indicar as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais para o setor de defesa e que objetivam usufruir da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, pelos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando o que consta do Processo nº 61001.003314/2017-03, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Marinha para, no âmbito de sua área de atuação, indicar as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais para o setor de defesa e que objetivam usufruir da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de que trata o Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 20, de 22 de abril de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL ( continua ... )

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