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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 353/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 353 de 19.09.2017

DOM-Santo Antônio de Jesus: 05.10.2017

Regulamenta os capítulos V e VI da Lei Complementar nº 28/2008 (CTM), dispondo sobre os preços cobrados a título de serviços de expediente e serviços diversos.


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