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LC Mun. Pitanga/PR 35/16 - LC - Lei Complementar do Município de Pitanga/PR nº 35 de 25.08.2016

DOM-Pitanga: 25.08.2016

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e tomados, revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 08 de 21 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.


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