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LC Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 40/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 40 de 27.09.2017

DOM-Santo Antônio de Jesus: 27.09.2017

Altera a redação da Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal), para atender as alterações da Lei Complementar Nacional nº 157/2016 e dá outras providências.


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