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LC Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 104/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 104 de 20.09.2017

DOM-Santa Rita do Passo Quatro: 20.09.2017

Altera a Lei nº 2.522, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, e dá outras providências.


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