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Dec. Mun. Registro/SP 2.371/17 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 2.371 de 12.04.2017

DOM-Registro: 12.04.2017

Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que dispõe os termos do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço;

CONSIDERANDO, caso tenha ocorrido a prestação de serviço, o imposto correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado;

CONSIDERANDO, que as alterações de dados posteriores a emissão da NFS-e devem ser realizadas através da SUBSTITUIÇÃO da NFS-e quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal;

CONSIDERANDO, que o CANCELAMENTO de NFS-e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica depende de deferimento da autoridade fiscal e fica adstrito somente ao evento da não realização do serviço, devidamente comprovado;

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até o dia 10 subsequente ao mês da competência.

§ 1º. Para efeito de substituição da NFS-e ficam vedados a alteração dos seguintes campos:

I - CNPJ do tomador;

II - CPF do tomador;

III - Competência mês e ano;

IV - Código do serviço e atividade;

V - Valor do serviço prestado.

§ 2º. A substituição de NFS-e após a data fixada neste Decreto não será permitida ao emitente, devendo requerer o cancelamento, conforme disposto no Artigo 2º.

Art. 2º A NFS-e somente poderá ser cancelada após parecer do órgão responsável da Fazenda Municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada dos documentos que comprovem a não a realização do serviço objeto do imposto e ou erro na sua emissão.

Art. 3º O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da NFS-e, desde que tenha informado seu endereço eletrônico ao prestador emitente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação de seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Art. 5º Fica revogado as disposições do Art. 10. do Decreto 1.496 de 03 de junho de ( continua ... )

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