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LC Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 101/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 101 de 21.06.2017

DOM-Santa Rita do Passo Quatro: 21.06.2017

Revoga a alínea "A" do Art.97 da Lei nº 1501, de 05 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 2006, de 08 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Santa Rita do Passa Quatro).


LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "A" do Art. 97, da Lei nº 1.501, de 05 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 2.006, de 08 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Rita do Passa Quatro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 21 de junho de 2017.

LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 21 de junho de 2017.

LUIZ CARLOS CUAIO

ASSESSOR DE ( continua ... )

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