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LC Mun. Campina Grande/PB 124/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 124 de 17.10.2017

DOM-Campina Grande: 20.10.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Município de Campina Grande - CTM, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município de Campina Grande, quando for declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. ( continua ... )

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