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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.618/17 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.618 de 16.01.2017

DOM-Sete Lagoas: 16.01.2017

Regulamenta os artigos 177-A, 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas" e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de regulamentar o prazo de vencimento do IPTU do exercício de 2017, conforme previsto nos artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 74/2002;

Considerando a necessidade de regulamentar o prazo da TCRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para o exercício de 2017, prevista nos artigos 362 e 366 da Lei Complementar nº 74/2002;

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação do artigo 177-A da Lei Complementar nº 74/2002, para estabelecer procedimentos e prazos a serem aplicados no exercício de 2017;

Considerando que a data de impugnação prevista no § 1º do artigo 177-A da Lei Complementar nº 74/2002 deverá ser ajustada neste exercício de 2017, diante do vencimento do IPTU previsto para 15 de maio de 2017, DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017 se dará da seguinte forma:

I - com desconto de 15% (quinze por cento), em parcela única, até o dia 15 de maio de 2017;

II - em até 07 (sete) parcelas fixas mensais e consecutivas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 15 de maio de 2017.

Art. 2º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS do exercício de 2017 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 31 de outubro de 2017, por meio da rede bancária local autorizada;

Parágrafo único. A referida taxa deverá ser paga em parcela única até a data mencionada no caput deste artigo.

Art. 3º Fica regulamentado o art. 177-A da Lei Complementar nº 74/2002 - Código Tributário Municipal, para aplicação no exercício de ( continua ... )

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