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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.755/17 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.755 de 17.08.2017

DOM-Sete Lagoas: 17.08.2017

Estabelece procedimentos para dedução na base de calculo do ISSQN de materiais incorporados na obra, na prestação de serviços enquadradas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar 74/2002.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação do § 4º do art. 240 da Lei Complementar 74/2002. (Código Tributário Municipal de Sete Lagoas),

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços de empreitada de construção civil, enquadradas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, que se utilizarem de materiais, por ele adquiridos, na execução de obra, poderão excluir da Base de Cálculo do ISSQN o valor destes materiais, na forma deste Decreto.

§ 1º. Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte deverá discriminar no campo próprio (Dedução) da nota fiscal de serviços, o somatório dos valores dos materiais incorporados à obra, bem como o local da execução da obra.

§ 2º. O Contribuinte deverá escriturar para apresentação ao fisco a Planilha de Registro de Entradas de Materiais - PREMA mensalmente, com. discriminação de todas as notas fiscais cujo material tenha sido adquirido pelo prestador para incorporação na obra.

§ 3º. A PREMA deverá conter:

a) Nº do documento fiscal:

b) Data da emissão do documento;

c) CNPJ emitente;

d) Inscrição Estadual;

e) Valor individual e total dos materiais adquiridos para a obra;

f) Chave de acesso do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para consulta no Site da Receita Estadual, quando for o caso.

§ 4º. Quando a Nota Fiscal se referir a Simples Remessa de parte de mercadorias em estoque, esta deverá vir acompanhada da Nota Fiscal de Compra e de todas as Notas Fiscais de Simples Remessa derivadas somente serão consideradas as que contenham o endereço da obra.

§ 5º. Integram a Base de Cálculo do ISSQN os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam ( continua ... )

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