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LC Mun. Nova Londrina/PR 84/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Londrina/PR nº 84 de 17.10.2017

DOM-Nova Londrina: 17.10.2017

Aplica ao sistema municipal de normas que regem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do município, as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providencias.


Câmara Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, decretou, e eu, Otavio Henrique Grendene Bono, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal.

Art. 1º Além das demais hipóteses previstas em Lei, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) será devido no local:

I - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

II - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços tributadas por ISSQN;

III - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

IV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços tributadas por ISSQN;

V - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

VI - declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, no caso dos serviços previstos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços tributadas por ISSQN.

Art. 2º A aplicação da alíquota do ISSQN deverá observar percentual mínimo de 2% (dois por cento), sob pena de nulidade e restituição do valor recolhido.

§ 1º. É vedado qualquer tipo de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços tributadas por ISSQN.

§ 2º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º deste artigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 3º. Haverá responsabilização pessoal do Agente ou Servidor público que der causa ao descumprimento do disposto no caput ou no § 1º deste artigo.

Art. 3º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da lista de serviços tributadas por ISSQN, passam a ter as seguintes ( continua ... )

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