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LC Mun. Porto Feliz/SP 198/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 198 de 21.06.2017

DOM-Porto Feliz: 21.06.2017

Dispõe sobre alteração do artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, que trata do parcelamento do crédito tributário, conforme especifica e dá outras providências.


ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 226 e parágrafos da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226. O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais, corrigidos e sucessivos.

§ 1º. O parcelamento definido mediante requerimento do interessado implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º. O crédito vencido, ajuizado ou não, superior a 3 (três) salários mínimos do Estado de São Paulo, poderá ser parcelado em até 20 (vinte) pagamentos mensais corrigidos e sucessivos.

§ 3º. Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, independentemente da quantidade de exercício inscritos em dívida.

§ 4º. A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento, em cada parcela, de multa, juros e atualização monetária e eventuais custas processuais e honorários advocatícios.

§ 5º. O atraso superior a 30 (trinta) dias da taxa fixada no pagamento da prestação implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado para execução fiscal, conforme legislação aplicável.

§ 6º. O reparcelamento de dívidas já parceladas anteriormente e não pagas, após o envio para Protesto e/ou execução fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, caput e §2º, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas processuais e honorários advocatícios, ficando estipulado um valor mínimo de 30% (trinta por cento) do saldo devedor a ser pago na primeira ( continua ... )

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