x
x
x
Dec. Mun. Natal/RN 11.378/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.378 de 23.10.2017

DOM-Natal: 24.10.2017

Regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas no Município de Natal, conforme previsto na Lei Complementar nº 167, de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,

DECRETA:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Entende-se por Parque Tecnológico, o complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) com atuação na área de conhecimento de Tecnologia da Informação, com ou sem vínculo entre si, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.

§ 1º. O Parque Tecnológico deverá ser formalmente constituído por uma ou mais ICTs reconhecidamente voltadas ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, as quais serão responsáveis por sua operacionalização, devendo uma delas ser considerada sua instituição âncora.

§ 2º. A instituição âncora a que se refere o § 1º deverá comprovar sua experiência em incubação de empresas e oferecer um conjunto de serviços relacionados ao suporte de infraestrutura física e tecnológica às empresas e às ICTs instaladas no Parque.

§ 3º. A definição da(s) área(s) do conhecimento que corresponde(m) à vocação do Parque Tecnológico constitui-se requisito fundamental para seu credenciamento e consequente funcionamento.

§ 4º. O Parque Tecnológico deverá ser devidamente credenciado junto ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (COMCIT) do Município de Natal, mediante cumprimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?