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Dec. Est. RJ 46.126/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.126 de 20.10.2017

DOE-RJ: 23.10.2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-04/120/98/2017;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;

- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência ativa previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;

- os princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;

- o § 5º do Art. 19 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e

- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso de meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documento e processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para o disposto neste Decreto considera-se:

I - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

II - ( continua ... )

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