x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 79/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 79 de 23.10.2017

DOE-SP: 24.10.2017

Esclarece acerca da correspondência eletrônica prevista na Resolução SF 87/2016.


A Diretora de Arrecadação, considerando a necessidade de operacionalizar a correspondência eletrônica prevista na Resolução SF 87/2016 abaixo reproduzida, a economia dos custos de postagem/envio dos documentos físicos pelas partes envolvidas e a maior celeridade no recebimento, comunica:

As instituições bancárias integrantes da Rede Arrecadadora do Estado devem informar por meio de ofício conta de e-mail corporativa destinatária da correspondência eletrônica.

Não havendo indicação até o dia 22-12-2017, a SEFAZ elegerá e-mail destinatário dentre aqueles de contato do gestor da conta.

Resolução SF 87/2016:

"Artigo 23 - Para efeitos desta Resolução, a correspondência eletrônica com assinatura digital será considerada como notificação, contando-se o prazo de ciência a partir:

I - da data que houver retorno de ciência, seja por meio eletrônico ou por escrito, dada pelo receptor;

II - não havendo retorno expresso, a partir de 15 (quinze) dias do envio da correspondência eletrônica.

§ 1º. A correspondência eletrônica deverá conter anexada a digitalização de ofício assinado pela autoridade competente para a prática do ato, exceto se esta for o remetente da mensagem.

§ 2º. Se houver processo físico, as correspondências eletrônicas deverão ser anexadas a este em sua integralidade, a fim de se deixar registrada a notificação ao interessado."

(...)

"Artigo 31. O procedimento administrativo regular de interpelação bancária inicia-se com a notificação ao Agente Arrecadador, por meio de ofício ou correspondência eletrônica com assinatura digital de agente público devidamente habilitado, abrindo-se prazo de 5 (cinco) a 30 (dez) dias para a devida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?