x
x
x
NPF CRE - PR 112/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 112 de 23.10.2017

DOE-PR: 24.10.2017

Altera a NPF nº 031, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, que trata do Regimento da CRE, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os subitens 4.1.10 e 4.5.6 na NPF nº 031, de 9 de abril de 2015:

"4.1.10. comprovante do registro de criador de pássaros mediante apresentação da Licença de Operação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

(...)

4.5.6. Autorização de Manejo da Fauna Silvestre emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 23 de outubro de 2017.

Mauro Ferreira Dal Bianco,

DIRETOR DA CRE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?