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Lei Mun. Valinhos/SP 5.502/17 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.502 de 12.09.2017

DOM-Valinhos: 15.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.915/2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", na forma que especifica.


ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 137, 143 e 144 e o anexo I da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", com fundamento na Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, são alterados em conformidade com as disposições emergentes da presente Lei.

Art. 2º O art. 137 da Lei nº 3.915/2005 é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 137. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

(...)

X - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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